A Lei Federal nº 9.504/97 é clara: a Propaganda Eleitoral pela Internet está autorizada somente a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral. Essa propaganda é permitida nos sites oficiais do candidato, do partido ou coligação, com endereços eletrônicos informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor situado no Brasil. A restrição é expressa e proíbe qualquer tipo de propaganda paga no ambiente da WEB que possa evidenciar a imagem de qualquer pré-candidato.
Os abusos já estão sendo coibidos com rigor pela Justiça Eleitoral. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) acolheu pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) e determinou que o Facebook retire do ar a página do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Campos é presidente do PSB e pré-candidato à presidência da República pelo partido. O juiz Admar Gonzaga entendeu que o conteúdo da página do socialista na Internet é propaganda eleitoral antecipada. O MPE também pediu a aplicação de multa de R$ 25 mil como punição por violar a lei.
De acordo com o Ministério Público, “a inserção da publicidade enaltece a pessoa e imagem política” de Eduardo Campos, “levando ao conhecimento do eleitor a sua possível candidatura, apresentando-o como o mais apto ao exercício do cargo pleiteado”. Em sua decisão, o juiz Gonzaga cita a descrição da página do Facebook, que informa que o grupo foi criado “para reunir pessoas que querem Eduardo Campos concorrendo a presidente do Brasil em 2014″.
No Maranhão, o pré-candidato ao Governo pelo PCdoB, Flávio Dino, tem feito uso ostensivo das redes sociais e dos blogs pautados por sua assessoria, em ação alinhada que conta, inclusive, com o gaúcho Fabrício Solagna, ex-coordenador do Gabinete Digital do Governo do Rio Grande do Sul, um especialista em guerrilha virtual.
Flávio Dino comete flagrante crime eleitoral diariamente. A fan page oficial do pré-candidato é turbinada pela propaganda paga ao Facebook, sendo exibida na área reservada para os anúncios sugeridos pela rede social como opção de curtidas. A página traz fotos e informações sobre a campanha eleitoral de Dino antes do prazo permitido por lei, com propaganda clara. Durante quase um mês, sem interrupção era esta a propaganda que surgia aos usuários da ferramenta, com a prova exibida de que era PATROCINADA:
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